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Lei Orçamentária
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Proposição: RC 82 1993
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Proponente:
José Otávio Germano
Situação:
Prejudicado(a) em 29/09/1993
Tramitação:
GAL
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
00000.00.00/00-0
Assunto:
INCLUSAO ORDEM DIA PL 284/93
Ementa:
REQUER DE ACORDO COM ARTIGO 169, PARAGRAFO 1, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO. 284/93, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO PROCURADORGERAL DE JUSTICA E DOS DEMAIS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa